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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
EDcl no AgInt no REsp 2063688/RN (2023/0101331-0) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS:HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA - RN015764B EMBARGADO:MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO:GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS EMBARGADO:CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS:JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850 MÍRIAM LUDMILA COSTA DIOGENES MALALA - RN008310 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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