0820020-95.2025.8.18.0140

Intimação

TJPI · 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: sucriminal@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32307807 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820020-95.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal (por duas vezes), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com base no art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a cessação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão fixadas em decisão de ID 80038163. Oficie-se imediatamente à Central de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Justiça para a devida desativação no âmbito exclusivo deste feito, ressalvada eventual restrição emanada de outros processos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos com as cautelas legais. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2026. Dr. FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina TERESINA, 8 de setembro de 2026. Eu, SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, digitei.