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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 0820003-53.2024.4.05.8300 REQUERENTE: ENOQUE JOAQUIM DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
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