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Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJRJ
Cumprimento de sentença Nº 0820003-02.2023.8.19.0205/RJREQUERENTE: SELMA FRANCISCA AZEREDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO GOES DOS SANTOS (OAB RJ142838)
REQUERIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574)
SENTENÇA
Constatando-se nos autos a existência de valores remanescentes referentes a auxílios ou ajudas financeiras percebidas indevidamente ou vinculadas à condição resolutiva do litígio, a liberação de valores remanescentes em favor da parte requerente fica estritamente condicionada à prévia comprovação da restituição da referida ajuda aos cofres competentes.
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