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TJRN · 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Mossoró 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0819983-20.2026.8.20.5106 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, certifico que a parte autora interpôs tempestivamente Recurso Inominado, acompanhado de pedido de concessão da gratuidade da justiça. Neste mesmo ato, fica intimada a parte demandada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Fica a parte advertida de que, não sendo apresentadas as contrarrazões no prazo assinalado, os autos serão remetidos à Turma Recursal independentemente de nova intimação. MOSSORÓ, 10 de setembro de 2026. TALINA GEORDANEA NOBERTO GURGEL Servidor
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