0819957-25.2021.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0819957-25.2021.8.14.0301 Nome: ANDRELINA AGUIAR MOURA Endereço: Travessa Mariz e Barros, 2765, ED. Vitória Manuela, apt. 701, Marco, BELéM - PA - CEP: 66080-471 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, - de 1320/1321 a 2035/2036, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, s/n, - de 41/42 a 653/654, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Vistos, A parte exequente informou o descumprimento da obrigação de pagar pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ. O art.13, §1º, da Lei 12.153/2009, deixa claro o dever de o magistrado determinar imediatamente o sequestro caso não seja atendida a requisição judicial de pagamento. Diante do exposto e por tudo que dos autos constam, DETERMINO a intimação da parte executada, no sentido de que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a interação da obrigação cominada. Transcorrido o prazo sem manifestação e restando configurado nos autos a falta de comprovação do pagamento, desde logo, DETERMINO O BLOQUEIO/SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento, ora contido na(s) requisição(ões) expedida(s) por este Juízo na presente demanda, tão somente, com relação ao IGEPPS. Cumpra-se observadas todas as cautelas legais, após arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública