0819928-35.2024.8.19.0202

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0819928-35.2024.8.19.0202/RJ APELANTE: JOSILENE MENDES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO ANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVEIRA MATHEUS (OAB RJ176314) APELANTE: JOSILENE MENDES DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO ANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVEIRA MATHEUS (OAB RJ176314) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO AUTOR, A SEREM APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL, ORAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR; (II) A SUBSISTÊNCIA DA MORA EM RAZÃO DA SUPOSTA CONDUTA DO SÍNDICO EM EXIGIR PAGAMENTOS POR VIA DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL; (III) O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO E PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E MÁ GESTÃO DO CONDOMÍNIO; E (IV) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONSTAM DA PLANILHA INICIAL. 3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO AS PROVAS POSTULADAS SE REVELAM DESNECESSÁRIAS E IMPERTINENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 355, INCISO I, E DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O DÉBITO CONDOMINIAL RESTOU INCONTROVERSO. 4. A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO DECORRE DIRETAMENTE DO DEVER LEGAL IMPOSTO PELO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, POSSUINDO NATUREZA ESTRITAMENTE PROPTER REM, A QUAL ADERE À COISA E OBRIGA O TITULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA AO CUSTEIO DA MASSA CONDOMINIAL. 5. A ALEGADA IRREGULARIDADE NA GESTÃO FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO OU A INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SÍNDICO NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. 6. INOCORRÊNCIA DE MORA ACCIPIENDI, HAJA VISTA QUE A DEVEDORA NÃO COMPROVOU OFERTA DE PAGAMENTO OU MANEJO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTIGOS 334 E 335 DO CÓDIGO CIVIL), OPTANDO PELA MERA ABSTENÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR QUASE DOIS ANOS. 7. SENTENÇA QUE, EM SEU DISPOSITIVO, NÃO FAZ MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE 20% PREVISTOS NA PLANILHA QUE INSTRUI A INICIAL, TENDO SE LIMITADO A DETERMINAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.