0819927-48.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém USUCAPIÃO (154) Nº 0819927-48.2025.8.14.0301 AUTOR: JUCILEY DA SILVA RODRIGUES PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS, RAIMUNDO SILVA FILHO, KATIA GISLANE DE OLIVEIRA SILVA, TERCEIROS INTERESSADOS, ANA MARIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) REU: BRUNA MARLY DE CASTRO ABDELNOR (PA21526PA) DECISÃO Anoto, inicialmente, que consta informação de que o imóvel objeto da lide está registrado na CODEM, sendo domínio direto da CODEM (ID 141678926), a qual, por ser uma sociedade de economia mista vinculada à aludida municipalidade, possui capacidade processual para defender seus interesses em relação ao domínio direto do referido imóvel, razão pela qual INDEFIRO pedido do ente municipal para ingressar na lide, devendo constar no polo passivo a apenas a CODEM. Vejo que a única confinante foi devidamente citada, permanecendo inerte. Verifico, ainda, que foi expedido Edital para citar réus e confinantes desconhecidos e eventuais terceiros interessado, tendo a curadoria especial apresentado contestação, com réplica. Todas as Fazendas foram intimadas, restando pendente apenas a manifestação conclusiva do Estado do Pará, razão pela qual determino: 1)- DEFIRO o petitório ID 174935011 e considero suprida a citação da parte requerida (réu registral), tendo em vista a documentação acostada, restando sem sombra de dúvida o conhecimento da referida parte demandada quanto à presente ação; 2)- TENDO EM VISTA O MEMORIAL DESCRITIVO JÁ JUNTADO - ID 148133239, INTIME-SE o Estado do Pará para manifestar interesse na causa, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, advertindo que a inércia implicará desinteresse; 3)- Cumpridas a diligência acima ou decorrido o prazo ofertado, de tudo certificado, façam os conclusos para sentença. Cumpra-se. Belém, 02/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26080813564675300000165313743 RÉPLICA MUNICÍPIO SEM PRELIMINARES JUCILEY DA SILVA RODRIGUES Réplica 26070612065600000000161622637 réplica Petição 26070612065600000000161622636 Contestação Contestação 26051820583132500000156755420 Nomeação PGA - 15-04-2025 - Eduardo Documento de Identificação 26051820583148200000156755421 TERMO DE DOAC A O DE IMO VEL Documento de Comprovação 26050612164600000000155922453 Juntada de doação dispensa de citação Juciley docx Petição 26050612164600000000155922452 Juntada de doação Petição 26050612164600000000155922451 manifestação Petição 26042811475500000000155392457 contestação Contestação 26042517520200000000155227933 Peticoes_diversas.pdf Petição 26040911051300000000154133985 Certidão Certidão 26040714140378500000153950549 Certidão Certidão 26040714140378500000153950549 Despacho Despacho 25031809550344000000129562903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26040713430868200000153947182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26040713430868200000153947182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26040713394577700000153945819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26040713394577700000153945819 AR Identificação de AR 26021108053237300000150238815 AR Identificação de AR 26021108053230900000150238814 Citação Citação 26010809303543700000148121794 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2988132984 EM 28/10/2025 15:53:24 Petição 25102815532741000000144392653 INTERMEDIÁRIA Petição 25081910354200000000139527621 Manifestação Petição 25081910354200000000139527620 Despacho Despacho 25031809550344000000129562903 MEMORIAL DESCRITIVO JUCILEY DA SILVA RODRIGUES assinado Documento de Comprovação 25071009592100000000136969430 petição Petição 25071009592100000000136969429 MANIFESTAÇÃO E RÉPLICA Petição 25070110060900000000136336959 Manifestação Petição 25070110060900000000136336958 COMUNICACAO__1391___2025__PGE_PDM___JUCILEY_DA_SILVA_RODRIGUES_anexo_1.pdf Documento de Comprovação 25051318500700000000133137056 Peticoes_diversas.pdf Petição 25051318500700000000133137055 Contestação Contestação 25042314521289300000131936148 pesquisa - juciley Documento de Comprovação 25042314521327600000131936151 DOC HABILITAÇÃO - ATUAL-2-7 Documento de Identificação 25042314521371100000131936154 PROCURAÇÃO atualizada II Instrumento de Procuração 25042314521439400000131936156 Peticoes_diversas.pdf Petição 25041511454100000000131565778 AR Identificação de AR 25040708193239600000130947745 AR Identificação de AR 25040708193235700000130947744 Devolução de Mandado Mandado 25040408540100000000130831092 Diligência Diligência 25040212430205600000130678080 Manifestação PFN ref. id 25520696 Petição 25032710365088700000130251081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032508323019900000130041530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032508323019900000130041530 Edital Edital 25032411155371800000129972407 Informação Informação 25032411193124100000129972425 Edital Edital 25032411155371800000129972407 Ciência Petição 25032114271600000000129886260 Citação Citação 25031809550344000000129562903 Citação Citação 25031809550344000000129562903 Citação Citação 25031809550344000000129562903 Despacho Despacho 25031809550344000000129562903 Petição Inicial Usucapião Extrajudicial Petição Inicial 25031714484000000000129518526 Doc 10 Comprovantes de posse Juciley Documento de Comprovação 25031714484000000000129521887 Doc 09 Espelho de IPTU Juciley Documento de Comprovação 25031714484000000000129521886 Doc 08 Termo de Renúncia e docts JOSÉ DA SILVA RODRIGUES Documento de Comprovação 25031714484000000000129521885 Doc 07 Documentos de DICERLEI DA SILVA ODRIGUES Documento de Comprovação 25031714484000000000129521884 Doc 06 Escritura Pública e Laudêmio comprador Raimundo 1 Documento de Comprovação 25031714484000000000129521883 Doc 05 Certidão de registro do imóvel Juciley Documento de Comprovação 25031714484000000000129521882 Doc 04 Plantas Juciley Silva PRANCHAS Documento de Comprovação 25031714484000000000129521881 Doc 03 Infoseg Kátia Gislane Juciley Documento de Comprovação 25031714484000000000129521880 Doc 02 CERTIDÃO DE ÓBITO RAIMUNDO Documento de Comprovação 25031714484000000000129521879 Doc 01 HIPO DOCUMENTOS PESSOAIS JUCILEY DA SILVA RODRIGUES Documento de Comprovação 25031714484000000000129518528 PI USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JUCILEY DA SILVA RODRIGUES Documento de Identificação 25031714484000000000129518527