0819860-97.2024.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0819860-97.2024.8.19.0004/RJ APELANTE: SEBASTIAO BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA BARBOSA MOTTA (OAB RJ161389) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS (OAB RJ171895) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) APELANTE: SEBASTIAO BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA BARBOSA MOTTA (OAB RJ161389) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS (OAB RJ171895) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NULIDADE DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DRA. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE (6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA, CONDENAR A ENTIDADE ASSOCIATIVA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", NO VALOR DE R$ 50,00, REALIZADOS DESDE MARÇO/2024, E À REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS, QUE ESTIMOU EM R$ 20.000,00. ASSIM, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EM SEDE RECURSAL, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DOS SEGUINTES PONTOS: A) REGULARIDADE DO CONTRATO DE FILIAÇÃO E DOS DESCONTOS CORRELATOS; B) CABIMENTO E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, HAJA VISTA QUE A ENTIDADE ASSOCIATIVA SE COLOCOU NA POSIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, REMUNERADOS MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSIM, IMPÕE-SE RESPEITO ÀS REGRAS DA LEI Nº 8.078/1990, ESPECIALMENTE A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES E O DEVER DE REPARAR INTEGRALMENTE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 4. DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR, INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO DE FILIAÇÃO E DOS DESCONTOS CORRELATOS (ARTS. 6º, III, E 14 DO CDC; ART. 373 DO CPC/2015). 5. PARA EMBASAR A TESE DE REGULARIDADE DA ADESÃO, A DEFESA DA ASSOCIAÇÃO ACOSTOU AOS AUTOS UM LINK COM A GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, POR MEIO DA QUAL ALEGOU TER COLHIDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR APÓS A EXPOSIÇÃO DAS VANTAGENS DO SERVIÇO. PORÉM, A UTILIZAÇÃO DE ABORDAGEM TELEFÔNICA RÁPIDA, CONFUSA E INADEQUADA PARA CONSUMIDOR IDOSO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA EXPLORAÇÃO DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, III, 39, IV E 46 DO CDC). 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ADESÃO, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ILICITUDE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NO MAIS, EXSURGIU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS (ART. 6º, VI, DO CDC). 7. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 8. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, FORAM VIOLADOS DIVERSOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENTRE OS QUAIS A SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE PSÍQUICA, MEDIANTE A VIOLAÇÃO DO SOSSEGO, DA TRANQUILIDADE E DA PAZ DE ESPÍRITO. NO MAIS, VERIFICOU-SE O DANO TEMPORAL. QUANTO AO ARBITRAMENTO, UTILIZOU-SE O MÉTODO BIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), O QUE RESULTOU EM R$ 6.300,00. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, PARA CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, RELACIONADAS À GRAVIDADE DO FATO EM SI, CONDIÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR, CONSEQUÊNCIAS E/OU REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS PARA A VÍTIMA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, O QUE IMPÔS A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 10.000,00, PATAMAR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISPOSITIVO: 9. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ASSIM COMO PARA CONDENAR A ENTIDADE ASSOCIATIVA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E, À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POR COROLÁRIO, A ASSOCIAÇÃO DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1) DECLARAR a nulidade do Termo de Adesão/Filiação e a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2) CONDENAR a associação a ressarcir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor, quantia a ser apurada por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 43/STJ; 3) CONDENAR a entidade associativa a compensar os danos morais e arbitrá-los no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios a contar da citação, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil e na Súmula nº 362/STJ; 4) DETERMINAR que, nas hipóteses dos itens 2 e 3, a correção monetária deverá observar os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal e a taxa de juros de um por cento ao mês até 31/08/2024, e a partir de 01/09/2024, exclusivamente a Taxa Selic, deduzido o IPCA nos períodos em que não houver a incidência simultânea de juros de mora e correção monetária, em conformidade com o artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.; 5) REDISTRIBUIR o ônus de sucumbência para condenar a entidade associativa ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.