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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0819820-97.2026.8.14.0000, com pedido de tutela provisória recursal, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré/PA nos autos da Execução
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