Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença; tratando-se de decisão/sentença proferida pelo(a) juiz(a) togado(a), voltem-me. Às providências.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Vistos. Indefiro o processamento da chamada execução invertida. O cumprimento de sentença deve ser instaurado por iniciativa da parte credora, mediante requerimento próprio, com indicação da obrigação a ser executada e, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, apresentação de memória discriminada e atualizada do crédito. Embora o ente público possa apresentar cálculos ou demonstrar intenção de cumprimento voluntário da condenação, tal providência não substitui a iniciativa da parte exequente, nem autoriza a instauração da fase executiva por impulso do devedor. Assim, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando requerimento próprio e, se for o caso, memória de cálculo atualizada. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Às providências.
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