2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0819791-61.2026.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos, etc.. Considerando a incompetência desse Juízo, eis que o pedido deve ser dirigido à Vara Cível conforme requerido em inicial e, ante a impossibilidade de declínio de competência em sede dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma da Lei 90999/95. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2026. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular