Processo 0819769-34.2023.8.20.5106

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

Gabinete do Des. Amílcar Maia Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0819769-34.2023.8.20.5106 DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo legal.

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