0819764-43.2024.8.10.0001

Citação

TJMA · 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0819764-43.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual PARTE RÉ: FLAVIO ALESSANDRO BOAIS LIMA O Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, titular da 2ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente para: CITAR o acusado FLAVIO ALESSANDRO BOAIS LIMA, brasileiro, solteiro, natural de Sao Luís – MA, nascido em 13/10/2003, filho de Henrique Douglas Almeida Lima e Maria Ferreira Boais, portador do CPF nº 616.934.903-40, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do recebimento da denúncia e comparecer à audiência de Instrução, designada para o dia 13/10/2026 09:40 horas, na sala de audiências deste Juízo, no endereço acima. E para que não haja alegação de desconhecimento, mandou expedir o presente Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação conforme os requisitos dos artigos 361 e 365 do CPP, que será publicado na forma da lei. O presente EDITAL será publicado no DJEN e fixado no local de costume deste juízo. São Luís/MA, Quinta-feira, 27 de Agosto de 2026 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Titular da 2ª Vara de Entorpecentes