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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0819731-30.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VANDER LUIZ CAMPOS ANTUNES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se a não intervenção ministerial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, com a apresentação de comprovante de residênciaem nome próprioATUALIZADO, datado de até 3 meses a contar da data de distribuição da ação. Devendo na mesma oportunidade, caso queira, se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação, sob pena de preclusão. NITERÓI, 14 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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