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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC/2015, ficando o efeito suspensivo restrito ao capítulo da sentença objeto da insurgência recursal, referente ao reconhecimento
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