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TJPA · 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0819687-93.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: HORST VON GRAPP VON GRAPP Endereço: Rua Silva Castro, 331, Apto 303, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 Nome: RAFAELY MACHADO TOMAZ Endereço: Rua Silva Castro, 331, Apto 303, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 Promovido(a): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: RUA DOS AIMORES, 1017, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-160 Vistos etc, Sem relatório – art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão existente na decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não há omissão, pois a sentença foi clara quanto a sua motivação e dispositivo aplicado. Na hipótese, se a pretensão é de reforma da decisão, deve a parte buscar o recurso adequado. Assim, inexistente vício a ser sanado, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença proferida. Belém, data e assinatura por certificado digital.
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