0819663-78.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 13ª Vara Cível

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR rescindido o contrato de locação outrora firmado entre as partes, bem como torno a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença. II - CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados bem como os vencidos no curso do processo até a data da desocupação, bem como ao pagamento dos encargos previstos no contrato, IPTU, taxas condominiais, com exceção dos honorários de advogado no valor total atualizado para 03 de agosto de 2026 em R$ 24.902,69 (vinte e quatro mil, novecentos e dois reais e sessenta e nove centavos), corrigidos na forma do contrato entabulado entre as partes. III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.