0819656-28.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0819656-28.2025.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0819656-28.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00045637 RECTE: FABIO DAS NEVES RABELLO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário - Cível nº 0819656-28.2025.8.19.0001 Embargante: Fábio das Neves Rabello Embargado: Fundação Getúlio Vergas e Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Id. 122 - Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão que negou seguimento de recurso extraordinário (id. 109). É o breve relatório. Passo a decidir. Consoante ao informado pela SGTEC, o embargante encontrava-se com a inscrição junto a ordem suspensa à época da interposição do recurso em questão, razão pela qual o mesmo o protocolou de maneira intempestiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do id. 122, em razão da intempestividade. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br