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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0819653-60.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO
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