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TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0819622-16.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SILVIO MARTINS DE SOUSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se onde couber a não intervenção ministerial. Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. Após, voltem para homologação judicial. NITERÓI, 1 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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