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Publicações do processo
0819620-93.2016.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 8ª Vara Cível
Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja realizada a penhora de 10% do benefício previdenciário recebido pela executada, sob o argumento de que não foram localizados outros bens passíveis de penhora e de que a constrição não comprometeria sua subsistência. Embora o exequente sustente que a penhora de 10% do benefício seria suficiente para o prosseguimento da execução, a medida deve observar a preservação do mínimo existencial da executada, especialmente diante do valor do benefício indicado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da executada (f. 415-416). Às providências.
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