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TJRJ · 7ª Câmara de Direito Público · Outros
7ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de setembro de 2026, terça-feira, às 13h30min (Sala 517 - 7CDIRPUB - Lâmina III), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Cível Nº 0819613-48.2023.8.19.0038/RJ (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora GEORGIA DE CARVALHO LIMA APELANTE: SUSETE FREITAS PAIXAO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (OAB RJ060092) APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. Desembargadora GEORGIA DE CARVALHO LIMA Presidente
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