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TJRN · Gab. Des. João Rebouças no Pleno
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Revisão Criminal n.º 0819552-75.2026.8.20.0000. Requerente: E. S. D. J.. Requerida: A Justiça. Relator: Juiz Convocado Cícero Macêdo. DESPACHO Intime-se o revisionante, a fim de que realize o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macêdo Relator
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