0819549-23.2026.8.20.0000

Intimação

TJRN · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

DESPACHO A parte Agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, destacando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, antes de qualquer deliberação sobre o indeferimento ou concessão do benefício, e em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como à diretriz do Tema 1.178/STJ, abro oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais. Assim, diante das alegações da parte, determino a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos idôneos que demonstrem a sua real impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tais como: última declaração de Imposto de Renda, comprovantes de renda atuais , extratos bancários e comprovantes de despesas ordinárias mensais, que demonstrem de forma precisa suas alegações, já que a renda comprovado no processo origem demonstra capacidade de arcar com o valor das custas atribuída ao mandado de segurança impetrado, bem como pelo fato de inexistir condenação sucumbencial. Alternativamente, acaso prefira, no mesmo prazo, poderá a parte agravante efetuar o recolhimento integral das custas iniciais. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 1º de setembro de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator