0819541-83.2025.8.19.0202

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819541-83.2025.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0819541-83.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2026.00102814 RECTE: ADYEN DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 RECORRIDO: RODRIGO GOMES FERREIRA ADVOGADO: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-224663 RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente, que apenas atua como processadora de pagamentos, não tendo qualquer relação com os fatos narrados na inicial. As empresas rés não são parceiras comerciais e, no caso concreto, sequer há prova de algum pagamento feito à recorrente. A indenização, portanto, deverá ser inteiramente arcada pela corré HURB, que não recorreu. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.