0819530-03.2024.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0819530-03.2024.8.19.0004/RJ APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) APELADO: TAIS BARROSO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB RJ240084) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) APELADO: TAIS BARROSO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB RJ240084) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO E CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 5. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONFIGURAM VÍCIOS NO ACÓRDÃO, MAS MERA REITERAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO. 7. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR EXAUSTIVAMENTE TODAS AS TESES OU FATOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER os Embargos de Declaração opostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.