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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0819484-49.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE LUIZ LYSANDRO BARRETO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- ID 302868468 - Processo regularizado. 2 -Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porémos rejeito, uma vez que na decisão recorrida não há omissão, contradição ou obscuridade.A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal comolançada. Intimem-se. 3 - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da peça de defesa. NITERÓI, 14 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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