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TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Diante disso, com fulcro nos artigos 513, "caput" e 924, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o presente cumprimento de sentença em razão da perda de seu objeto, haja vista não existir mais título executivo judicial em favor da parte exequente. Levante-se, em benefício da parte executada, por meio de transferência bancária ou expedição alvará, todos os valores depositados por ela na subconta vinculada a este processo. Custas pela parte exequente, ficando isenta do pagamento caso seja beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se.
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