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Publicações do processo
0819452-17.2024.8.19.0066
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0819452-17.2024.8.19.0066/RJAUTOR: FLAVIO COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (OAB RJ079353) ADVOGADO(A): FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGÃO (OAB RJ067661) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal ? Ponto Tarefa (GPFPT) e sobre a Gratificação de Incentivo à Capacitação percebidas pelo autor.
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