2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0819418-38.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEDINILCE DOS SANTOS RANGEL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, na qual se alega excesso de execução, inclusive mediante apresentação de memória discriminada do valor que entende devido,intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Deverá a exequente manifestar-se especificamente acerca das divergências apontadas pelo executado quantoao marco temporal das progressões funcionais, aos critérios de atualização e juros empregados em seus cálculos e à incidência da multa cominatória no valor de R$ 12.500,00. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito