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TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0819401-33.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JACKSON GERALDO QUINTANILHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Anote-se onde couber a não intervenção ministerial. NITERÓI, 2 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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