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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 08/09/2026
Requerimento de tutela de urgência para determinar que a parte Ré "se abstenha de cobrar valores superiores a R$ 39,99/mês, de suspender/cancelar a linha nº 21 98231-0049 e de negativar o nome do Autor em razão do débito ora discutido, sob pena de multa diária a ser arbitrada por
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