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TJMS · 9ª Vara Cível
F. 328/331: É vedada a expedição de RPV ou precatório dos honorários contratuais diretamente em favor do advogado ou da respectiva sociedade, os quais serão destacados por ocasião da expedição do alvará para levantamento, nos termos da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Sendo a sociedade GARCIA MENNA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S optante do simples (f. 313), de fato, não há necessidade de retenção de tributos por ocasião do levantamento de seus honorários nos autos, já que efetua o pagamento de uma alíquota única que engloba diversos impostos, incluindo o Imposto de Renda. Oportunamente, cumpra-se o item V da decisão de f. 284/285. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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