0819275-92.2022.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0819275-92.2022.8.19.0205/RJ APELANTE: JOAO ROBERTO DOS SANTOS MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MUNIZ BORGES (OAB RJ198858) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) APELANTE: JOAO ROBERTO DOS SANTOS MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MUNIZ BORGES (OAB RJ198858) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS EFETUADAS PELO BANCO RÉU EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. DECISÃO ANTERIOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. POR FIM, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS ESTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA, TODAVIA, A NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR: (I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO PERITO A QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA; (II) SE O CONTRATO OBJETO DA LIDE DEVERIA OBSERVAR OS LIMITES DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONSIGNAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; (III) SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA APTA A JUSTIFICAR O RECÁLCULO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O PERITO JUDICIAL FOI NOMEADO PARA PROCEDER À ANÁLISE TÉCNICA E CONTÁBIL DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, INCUMBINDO-LHE EXAMINAR ELEMENTOS OBJETIVOS DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, NÃO LHE COMPETINDO APRECIAR QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA RELACIONADAS À INTERPRETAÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS, CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS OU DEFINIÇÃO ACERCA DA DISCIPLINA NORMATIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 6. DA QUESTÃO REFERENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA CONTRATAÇÃO. ARGUMENTO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA, POIS AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE SISTEMA ESPECÍFICO DE CONSIGNAÇÃO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM ADESÃO VOLUNTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A LIMITES DE JUROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA CONTRATAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE TAXA SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA NO CONVÊNIO ANTERIORMENTE ADERIDO PELO BANCO RÉU, IMPÕE-SE O RECÁLCULO DA AVENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO CET AO PERCENTUAL DE 1,17%, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020. 7. DA QUESTÃO REFERENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PEDIDO QUE MERECE ACOLHIMENTO, POIS A COBRANÇA EFETUADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIA VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. 8. DA QUESTÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PEDIDO QUE MERECE ACOLHIMENTO, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ORDINÁRIAS, HAJA VISTA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DIRETAMENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR EFETIVA REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA JURÍDICA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM R$ 10.000,00. 9. DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL QUE IMPÕE A REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE, EIS QUE NÃO PRESENTE A HIPÓTESE DESCRITA NO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADERE VOLUNTARIAMENTE A SISTEMA ESPECÍFICO DE CRÉDITO CONSIGNADO INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DE SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETE-SE ÀS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES ASSUMIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA”. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 85, §2º, 85, §11, E 98, §3º; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020, ART. 3º; E DECRETO MUNICIPAL Nº 41.201/2016, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para: (i) determinar o recálculo do contrato entabulado entre as partes, de modo que seu Custo Efetivo Total (CET) passe a ser de 1,17%, ao mês (14,04%, ao ano); (ii) condenar o banco réu a restituir em dobro o indébito cobrado do demandante, com correção monetária a contar do efetivo desembolso e juros legais de mora a contar da citação (nos termos do Tema Repetitivo de nº. 1.368, do STJ e da Lei nº. 14.905/2024); (iii) condenar o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, devendo o montante ser monetariamente corrigido a partir da publicação deste julgado e acrescido de juros legais de mora a contar da citação (também nos termos do Tema Repetitivo de nº. 1.368, do STJ e da Lei nº. 14.905/2024); e (iv) condeno o réu ao pagamento integral das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.