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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói · Sentença
HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes.Retire-se o feito de pauta, se o caso. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cumprido o acordo, expeça-se mandado de pagamento, se o caso. Após, transitada em julgado , nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos . Esclareço que havendo necessidade de execução, os autos serão desarquivados.
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