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Tribunal
TJRN
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Período
ago/2026
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Intimação
TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, Id nº 196700229. Mossoró-RN, 28 de agosto de 2026 DARIO EMANUEL DE MELO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)