0819179-18.2024.8.19.0008

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0819179-18.2024.8.19.0008/RJ AUTOR: MARCELO RAMOS HONORATO ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ104542) RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do art. 357, CPC/2015. Partes devidamente representadas, inexistindo nulidades. Estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos para prosseguimento válido do processo. Verifico, ainda, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. A controvérsia dos autos reside em verificar: a) a existência de vínculo contratual entre a parte autora e a concessionária-ré, no que tange a matrícula de nº 403341976; b) a regularidade dos débitos em nome do autor em razão do custo pela disponibilização do serviço de fornecimento de água e esgoto; c) a existência de danos morais passíveis de reparação e sua extensão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, ratifico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, passando a ser encargo da concessionária ré demonstrar a regularidade e a licitude da cobrança e da negativação. Por outro lado, independentemente de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC/2015 cc. art. 20 do CDC), incumbia ao consumidor demonstrar a inexistência da relação jurídica celebrada entre as partes, bem como a inexistência disponibilização do serviço público, até porque, nos termos do art. 22, §1º, do Decreto Estadual nº 48.225/2022, é ônus do usuário demonstrar que buscou a concessionária para providenciar a ligação da unidade consumidora à rede pública de abastecimento. Em alinho, o Enunciado nº 300 da súmula do E. TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Contudo, consigne-se, desde logo, que a tão-só disponibilização da estrutura do serviço legitima a cobrança pelo valor da tarifa mínima por parte da concessionária, consoante a Lei nº 11.445/2007 e Decreto Estadual nº 48.225/2022, caso assim reste demonstrada, sendo despicienda, para tanto, a prévia assinatura de contrato formal ou a efetiva instalação de hidrômetro na unidade consumidora. Outrossim, ainda que o autor resida no endereço apenas como dependente, a parte ré trouxe aos autos o termo de contratação de serviços e/ou abastecimento de água potável e/ou coleta e tratamento de esgoto na unidade consumidora em seu nome (evento 13, DOC1), o que deverá ser melhor apreciado quando da prolação da sentença. Instadas a especificarem provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir (evento 26, DOC1). Assim, se mesmo ciente do ônus de comprovar a regularidade da contratação, a parte ré abdicou do direito à produção da prova, DECLARO encerrada a instrução. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, exerçam a faculdade disposta no art. 357, §1º do CPC/2015, no prazo de 05 dias, findo os quais remanescerá estável a presente decisão. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, INTIMEM-SE para as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para SENTENÇA. Belford Roxo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular