0819159-16.2025.8.14.0401

Intimação

TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém · Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0819159-16.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos. Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de comunicação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Pará, na qual se noticiou a possível prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão de suposto excesso de ruídos produzidos por obra realizada no imóvel situado no Conjunto Panorama 21, Quadra 17, Casa 12, fundos, bairro Mangueirão, nesta Capital. Após a distribuição do procedimento, o Ministério Público requereu, no id 162672871, o encaminhamento dos autos à Polícia Judiciária para realização de investigação preliminar, especialmente com a finalidade de apurar se os ruídos teriam atingido a coletividade, bem como identificar e ouvir os possíveis responsáveis pela conduta. O requerimento ministerial foi deferido no id 163073685, tendo sido determinada a realização das diligências no prazo de 30 (trinta) dias. A autoridade policial foi devidamente cientificada, tendo informado, inicialmente, a distribuição da notícia de fato à autoridade responsável pela apuração. Não obstante, conforme certificado no id 172045085, transcorreu o prazo concedido sem a apresentação do resultado das diligências requisitadas. Diante disso, no id 173656272, o Ministério Público promoveu o arquivamento do procedimento, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, destacando a inexistência de elementos informativos que demonstrassem que os ruídos teriam atingido um número indeterminado de pessoas, assim como a ausência de identificação dos possíveis autores da infração. É o relatório. Analiso. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública. Como consequência do sistema acusatório, cabe ao órgão ministerial avaliar a presença dos elementos indispensáveis à formação da opinio delicti, inclusive a existência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade da infração e aos indícios de autoria. A justa causa constitui condição indispensável ao exercício da ação penal. Sua ausência determina a rejeição da denúncia, conforme dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal. Não se revela legítima, portanto, a instauração de processo penal quando inexistentes elementos informativos mínimos que confiram plausibilidade à imputação. No caso concreto, a notícia inicial foi apresentada anonimamente e não veio acompanhada de elementos que permitissem identificar os responsáveis pela produção dos ruídos ou demonstrar que a conduta teria perturbado a tranquilidade de uma coletividade indeterminada de pessoas. A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 encontra-se inserida no capítulo destinado à tutela da paz pública. Para a sua configuração, não basta o mero incômodo individual ou restrito a determinada pessoa, sendo necessário que a conduta apresente aptidão para atingir a tranquilidade de uma pluralidade de pessoas. Na espécie, não foram colhidos depoimentos de moradores ou vizinhos, registros de atendimento policial, medições sonoras, abaixo-assinados ou quaisquer outros elementos que demonstrassem a repercussão coletiva dos ruídos alegadamente produzidos. Tampouco foi possível identificar a pessoa que dirigia a obra ou que teria dado causa à suposta perturbação. As diligências requisitadas à Polícia Judiciária eram precisamente destinadas a suprir essas lacunas. Todavia, apesar da determinação de cumprimento e do transcurso do prazo assinalado, não foram juntados novos elementos informativos ao procedimento. Nesse contexto, o prosseguimento da persecução penal estaria fundado exclusivamente em comunicação anônima desprovida de elementos externos de confirmação. Embora a denúncia anônima possa justificar a realização de diligências preliminares, ela, isoladamente, não constitui suporte suficiente para o oferecimento de acusação formal. A nova sistemática do art. 28 do Código de Processo Penal, na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, atribui ao Ministério Público a promoção do arquivamento da investigação. O controle judicial restringe-se às hipóteses de patente ilegalidade ou anormalidade, situações em que o magistrado poderá provocar a revisão pela instância competente do próprio Ministério Público. No presente caso, a promoção de arquivamento está devidamente motivada e guarda correspondência com os elementos constantes dos autos. Não se identifica patente ilegalidade, teratologia ou anormalidade que justifique a remessa do procedimento à instância revisora ministerial. Com efeito, a ausência simultânea de elementos indicativos da repercussão coletiva da conduta e de indícios mínimos de autoria impede, neste momento, o exercício responsável da ação penal, sob pena de submissão de pessoa sequer identificada a uma persecução destituída de base empírica mínima. A promoção ministerial deve, portanto, produzir seus regulares efeitos, sem prejuízo da possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, ACOLHO a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público no id 173656272 e, não constatando patente ilegalidade ou anormalidade, deixo de submeter a matéria à revisão ministerial.Em consequência, determino a baixa e o arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso sejam apresentadas novas provas, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquivem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém