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Processo 0819107-67.2025.8.10.0001

Tribunal
TJMA
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819107-67.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelante : Município de São Luís Procuradora : Marina Horta Barreto Apelada

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