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Publicações do processo
0819096-86.2022.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Assim, REJEITO os embargos de declaração de fls. 544/548. Admite-se registrar, por oportuno, que a reiteração injustificada de embargos com idêntico teor e nítido propósito protelatório poderá configurar litigância de má-fé, sujeitando a parte infratora às penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Às providências.
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