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Processo 0819074-46.2026.8.10.0000

Tribunal
TJMA
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0819074-46.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENALVA AGRAVADO

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