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Tribunal
TRF5
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Período
set/2026
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Intimação
TRF5 · Juízo 4.0 Cumprimento de Sentença - Ações Coletivas PE
PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Cumprimento de Sentença - Ações Coletivas PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0819058-71.2021.4.05.8300 REQUERENTE: RICARDO JOSE FERREIRA, MARLA MARIA DE MELLO TAVARES FERREIRA, LAILA MARIA DE MELLO TAVARES FERREIRA, ALICIA MARIA DE MELLO TAVARES FERREIRA, GUSTAVO JOSE DE MELLO TAVARES FERREIRA, CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LEONARDO ALVES CANUTO - MG97039 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO DE ARAUJO BELTRAO - PE25098 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando que a declaração apresentada no id. 112549272 foi subscrita apenas pelo advogado dos requerentes, não atendendo à determinação constante do id. 112548475, intimem-se os requerentes para que a cumpram adequadamente, apresentando, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração subscrita pelos próprios interessados de que não solicitaram a reexpedição do precatório no âmbito de outro Tribunal, cientes de que eventual falsidade os sujeitará às penalidades legais, inclusive de natureza criminal. Cumprida integralmente a determinação constante do id. 112548475, prossiga-se nos termos nela estabelecidos. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que o prosseguimento do feito depende de providência a cargo das partes interessadas, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Garanhuns/PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Núcleo 4.0 da Justiça Federal SJPE