2026-09-16 · STJ
AREsp 3312299/PE (2026/0280861-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARIA VALDEREZ PIRES CAVALCANTE FEIJO ADVOGADOS:HELDER COSTA DA CÂMARA - RN001968 JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - PE000702 HELDER COSTA DA CÂMARA - PE000700 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por MARIA VALDEREZ PIRES CAVALCANTE FEIJO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213/91. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO TETO PREVIDENCIÁRIO OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 33 e 75 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne ao afastamento da aplicação de novo teto previdenciário sobre a renda mensal da pensão por morte, em razão de o benefício originário (aposentadoria) já ter sido limitado ao teto, sendo indevida a dupla limitação e porque o art. 33 disciplina apenas benefícios substitutivos do salário de contribuição, não alcançando a pensão, trazendo a seguinte argumentação: O benefício originário (a aposentadoria) já foi, em seu cálculo, submetido às regras pertinentes, inclusive ao teto. Aplicar um novo teto sobre o benefício derivado (a pensão) configura um bis in idem redutor e viola a literalidade do art. 75, que garante 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia. Portanto, ao validar a dupla limitação, o acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos federais mencionados (fl. 179). É o relatório. 2. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O teto previdenciário começou a ser utilizado em 1994, quando a moeda Real passou a valer oficialmente no Brasil. O teto do INSS é o valor máximo que o instituto paga aos segurados. Assim, não há a possibilidade de que um benefício previdenciário seja concedido sem essa observância, de forma que deve-se atentar à norma vigente e ao teto máximo fixado ao tempo da concessão do benefício de pensão por morte da autora. Em relação à matéria, o pleno do STF ao julgar o RE 415454/SC, entendeu que o benefício deve ser concedido de acordo com a norma vigente ao tempo de sua concessão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995). [...] Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. [...] (RE 415454, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2007, D Je-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004). [...] Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. TETO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. DESPROVIDOS. 1. O Regime Geral da Previdência Social da Lei nº 8.213/91 estabeleceu os valores dos respectivos benefícios previdenciários, fixando o limite máximo para a remuneração, que, por sua vez, não pode ser desrespeitado por decisão judicial. 2. O direito pátrio não admite a existência de coisa julgada contra lei posta ou contra a Constituição Federal sobretudo se o decisum impugnado foi prolatado na vigência nas respectivas normas. [...] (ARE 710305 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013)" Nesse compasso, concordo com a decisão recorrida que, dando interpretação sistemática aos dispositivos legais, entendeu que o benefício de pensão por morte deve observar as limitações estabelecidas ao tempo de sua concessão, qual seja, a observância do limite máximo do teto remuneratório previdenciário estabelecido para a época (fls. 136-137). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO