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TJMS · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Diante do exposto JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da existência de coisa julgada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em decorrência dos benefícios da justiça gratuita. O proveito econômico é o menor valor entre o do imóvel e valor da dívida atualizado. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe. Cumpra-se.
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