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TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0819018-06.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: FRANCISCO DE CANINDE DE LIMA MIRANDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a Nota Técnica nº 009/2026 - ATEC/SEZEL ( ID 174712484 ) apresentada pelo MUNICIPIO DE BELÉM e para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do documento apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, sejam conclusos os autos para julgamento. Belém (PA), data, nome e assinatura do(a) servidor(a) registradas pelo sistema PJE. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém-PA.
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