Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0818973-62.2026.8.20.5001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRN
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRN · 14ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0818973-62.2026.8.20.5001 AUTOR: CELIA ALVES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão Interlocutória Trata-se de ação declaratória com reparação que veio em conclusão para apreciação sobre sua subsunção ou não à discussão superior, mais especificamente aquela que trata da validade ou abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado (Tema 1.414, STJ). É o que importa relatar. Decido. Como se pode observar da pretensão deduzida, o reconhecimento do pedido (e a conseqüente procedência da ação) engloba a revisão, anulação ou declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, o que, em outras palavras, exige esperar o resultado superior sobre a validade ou não dessa modalidade de contratação em precedente vinculante para garantir a eficácia da decisão deste órgão de primeira instância. DEFIRO e MANTENHO a suspensão em questão até que haja resolução nacional a respeito da validade discutida e INDEFIRO ou REJEITO a insurgência em contrário. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Intimação
TJRN · 14ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0818973-62.2026.8.20.5001 AUTOR: CELIA ALVES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão Interlocutória Trata-se de ação declaratória com reparação que veio em conclusão para apreciação sobre sua subsunção ou não à discussão superior, mais especificamente aquela que trata da validade ou abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado (Tema 1.414, STJ). É o que importa relatar. Decido. Como se pode observar da pretensão deduzida, o reconhecimento do pedido (e a conseqüente procedência da ação) engloba a revisão, anulação ou declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, o que, em outras palavras, exige esperar o resultado superior sobre a validade ou não dessa modalidade de contratação em precedente vinculante para garantir a eficácia da decisão deste órgão de primeira instância. DEFIRO e MANTENHO a suspensão em questão até que haja resolução nacional a respeito da validade discutida e INDEFIRO ou REJEITO a insurgência em contrário. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.