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Processo 0818928-37.2021.8.14.0301

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3385458/PA (2026/0387675-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PARA MINISTERIO PUBLICO AGRAVANTE:ASSOCIACAO PARAENSE DE SUPERMERCADOS ADVOGADOS:FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA010758 LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR - PA015495 AGRAVADO:PARA MINISTERIO PUBLICO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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