0818914-89.2026.8.14.0006

Intimação

TJPA · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Processo n. 0818914-89.2026.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESCOMPLICA RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI EXECUTADO: JANEIRINHO GONCALVES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Ação proposta em que não consta a Fazenda Pública como parte. É o relatório. Decido. O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua. Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP. Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil. Diante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública. Determino o cumprimento imediato independente de intimação e publicação, certifique-se e REDISTRIBUA-SE a uma das Varas Cíveis e Empresariais desta Comarca por ser a competente. Publique-se, intimem-se. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua