2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO: 0818903-40.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Prefeitura municipal de Teresina EXECUTADO: DANIEL PIRES RIO LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Prefeitura municipal de Teresina em face de DANIEL PIRES RIO LIMA, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No corrente caso, o próprio exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos. No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Arquivem-se os autos com baixa nos registros. I Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041420261800000000037244769 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041420261900000000037244770 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041420262000000000037244771 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041420262100000000037244772 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041420262200000000037244768 Certidão Certidão 23042420012167000000037561182 Sistema Sistema 23042420013976700000037561584 Despacho Despacho 23091015481320100000043443242 Sistema Sistema 23091418155243200000043749799 Citação Citação 23091418163816400000043749801 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100105204300000000044470049 Intimação Intimação 23101116245672900000045018369 Pedido de prosseguimento da execução Pedido de prosseguimento da execução 23101617144382900000045143732 Todos_Extratos_CDAs_16-10-2023-17-09-14-585 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101617144391500000045143733 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101617162703200000045144338 fichaCadImo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101617162711100000045144340 Sistema Sistema 23102315352300600000045390807 Decisão Decisão 25081513083212800000075382535 Certidão Certidão 25082210352703300000075820893 Sistema Sistema 25082210353759300000075820905 Decisão Decisão 25121013375800300000081496984 Decisão Decisão 25121013375800300000081496984 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a)-assinado.pdf Petição (outras) 25121517544100000000081897319 Sistema Sistema 25121613494599000000081953582 Petição (outras) Petição (outras) 26011916462937700000082834550 Todos_Extratos_CDAs_19-01-2026-16-27-10-021 Comprovante 26011916462941200000082834552 Decisão Decisão 26062119555391400000091580955 Manifestação Manifestação 26071111114777500000092985985 Todos_Extratos_CDAs_11-07-2026-11-10-22-826 Comprovante 26071111114779700000092985987 Sistema Sistema 26071922030194400000093435491 Procuração Procuração 26072411272353600000093781740 procuracao_daniel-assinado Procuração 26072411272357600000093781744 Procuração Procuração 26072411291392900000093782245 Extinção da Execução MANIFESTAÇÃO 26072411304909300000093782266 CND_ DANIEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26072411304914400000093782267